Legislação e relógio de ponto: o que você precisa saber

15 de março de 2016

Para instalar um Registro Eletrônico de Ponto (REP) não basta só comprar um aparelho que faça, por exemplo, o cadastro biométrico, depois cadastrar os colaboradores e começar a usar. É preciso seguir algumas regras e saber as exigências da legislação para ter um ponto eletrônico nas empresas.  

Se está pensando em ter um relógio de ponto eletrônico para facilitar a contagem de horas e dar mais praticidade à sua empresa, precisa entender os passos para não infringir a Portaria 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que foi criada pensando em anular qualquer possibilidade de alteração de informações ou desvio do cumprimento legal na relação trabalhista.

Veja mais: O que é um ponto eletrônico Quando a minha empresa deve ter um relógio de ponto

Verifique as condições legais

Primeiro, antes de comprar um ponto eletrônico verifique se ele está homologado pelo Ministério do Trabalho e se foi aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

O MTE exige desde março que empresas que registram o ponto de seus funcionários de maneira eletrônica, utilizem relógios de ponto homologados. E a comercialização dos relógios de ponto eletrônico só pode ser feita se houver selo do INMETRO. Converse com a empresa que está negociando e peça uma confirmação desses ‘selos’.

Normalmente, a empresa que fornece o REP faz o cadastro do aparelho no MTE, e não há custo algum para fazer esse cadastro. Todos os registros são gravados na memória do equipamento e podem ser recolhidos para fiscalização do órgão, por isso não devem ser apagados.

Ter um ponto eletrônico que não se adequada às normas do MTE pode gerar multas administrativas para a empresa, além de dificultar a comprovação da jornada de trabalho num possível ação trabalhista.

Algumas normas do MTE

Empresas com mais de dez funcionários que optarem por registrar a entrada e saída dos seus colaboradores de forma eletrônica precisam utilizar o REP, conforme determina a Portaria 1.510/09. Quem já utiliza outras formas para registrar o horário de entrada e saída dos trabalhadores, como relógio de ponto cartográfico ou livro de ponto, não é obrigado a adotar o sistema eletrônico.

Os relógios homologados das empresas que se encaixam nas normas acima (acima de 10 funcionários) devem emitir um ticket comprovante a cada ‘batida de ponto’ para o colaborador e ter memória inviolável. Os aparelhos possuem entrada USB para que, numa possível fiscalização do MTE, o órgão tenha acesso ao AFD (arquivo que não pode ser modificado). Esse material reúne todos os registros da jornada de trabalho.

A empresa contratada para instalar o ponto eletrônico deve orientar para que toda a instalação seja feita seguindo a legislação. Converse com um consultor para tirar suas dúvidas. Deixe seu contato conosco que retornamos assim que possível.

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